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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Tribunal Superior do Trabalho
Inteiro Teor ·
há 11 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2010.5.09.0001
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/lr/teo RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Súmula nº 331, IV e VI, desta Corte é aplicável...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diário ·
há 14 anos
Página 903 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2012
1102/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Advogado Benedito Murça Pires Neto(OAB: XXXXXSPB) RECLAMADO SINDICATO DOS...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX-37.2011.8.26.0053 SP XXXXX-37.2011.8.26.0053
POLICIAL MILITAR. Abono de Permanência. O policial militar com tempo para aposentadoria voluntária que continua em atividade tem direito ao abono permanência, nos termos do art. 40 , § 19 da CF , c...
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